Legislação
Lei 13.531, de 07/12/2017
Art. 0º
Penal. Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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