Legislação
Lei 13.534, de 15/12/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.414, de 10/01/2017), em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.294.333.380,00 (um bilhão, duzentos e noventa e quatro milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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