Legislação
Lei 13.547, de 20/12/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.414, de 10/01/2017), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor R$ 51.034.535,00 (cinquenta e um milhões, trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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Lei 13.414, de 10/01/2017 (Orçamento 2017. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017)