Legislação
Lei 13.551, de 20/12/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.414, de 10/01/2017), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00 (setenta e seis milhões, trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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Lei 13.414, de 10/01/2017 (Orçamento 2017. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017)