Legislação
Lei 13.552, de 20/12/2017
Art. 3º
Art. 3º
- Fica reduzido o Orçamento de Investimento ( Lei 13.414/2017), relativamente às dotações orçamentárias das empresas constantes do Anexo II, no valor de R$ 179.062.342,00 (cento e setenta e nove milhões, sessenta e dois mil e trezentos e quarenta e dois reais).
Brasília, 20/12/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira
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