Legislação
Lei 13.553, de 20/12/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 13.414, de 10/01/2017) crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 (oito bilhões, quatrocentos e oitenta milhões, trezentos e vinte mil e quinhentos e vinte e três reais), em favor em favor de diversas empresas estatais, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
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Lei 13.414, de 10/01/2017 (Orçamento 2017. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017)