Legislação
Lei 13.568, de 21/12/2017
Art. 0º
Confere o título de Capital do Semiárido à cidade de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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