Legislação
Lei 13.572, de 21/12/2017
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/12/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles
UNIDADE FEDERATIVA | COEFICIENTE |
| Acre | 0,02230% |
| Alagoas | 0,28342% |
| Amapá | 0,00000% |
| Amazonas | 0,66554% |
| Bahia | 4,00701% |
| Ceará | 0,08648% |
| Distrito Federal | 0,00000% |
| Espírito Santo | 4,05560% |
| Goiás | 8,63425% |
| Maranhão | 1,70750% |
| Mato Grosso | 26,16640% |
| Mato Grosso do Sul | 5,63386% |
| Minas Gerais | 13,39029% |
| Pará | 7,41458% |
| Paraíba | 0,11475% |
| Paraná | 7,58955% |
| Pernambuco | 0,00352% |
| Piauí | 0,51966% |
| Rio de Janeiro | 3,90663% |
| Rio Grande do Norte | 0,44750% |
| Rio Grande do Sul | 9,69280% |
| Rondônia | 1,36177% |
| Roraima | 0,01071% |
| Santa Catarina | 2,47810% |
| São Paulo | 0,00000% |
| Sergipe | 0,27269% |
| Tocantins | 1,53509% |
| TOTAL | 100,0000% |
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Este documento oferece um modelo de petição para ação de reintegração de posse de veículo que foi parte de uma negociação na compra de um restaurante, mas que não teve a transferência de propriedade formalizada, resultando na apropriação indevida do bem pelo antigo dono. A petição é baseada em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, destinada a advogados ou partes interessadas em reivindicar seus direitos de posse.
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Este modelo de petição é utilizado para requerer a imissão na posse de um imóvel adquirido por meio de arrematação em leilão judicial, conforme o procedimento legal e jurisprudencial aplicável.
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