Legislação
Lei 13.573, de 22/12/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei 13.414, de 10/01/2017), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 82.980.878,00 (oitenta e dois milhões, novecentos e oitenta mil, oitocentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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Lei 13.414, de 10/01/2017 (Orçamento 2017. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017)