Legislação
Lei 13.576, de 26/12/2017
Art. 14
Capítulo V - DO CRÉDITO DE DESCARBONIZAÇÃO (Ir para)
Art. 14- O Crédito de Descarbonização deve conter as seguintes informações:
I - denominação [Crédito de Descarbonização - CBIO];
II - número de controle;
III - data de emissão do Crédito de Descarbonização;
IV - identificação, qualificação e endereços das empresas destacadas na nota fiscal de compra e venda do biocombustível que servirão de lastro ao Crédito de Descarbonização;
V - data de emissão da nota fiscal que servirá de lastro ao Crédito de Descarbonização;
VI - descrição e código do produto constantes da nota fiscal que servirão de lastro ao Crédito de Descarbonização; e
VII - peso bruto e volume comercializado constantes da nota fiscal que servirão de lastro ao Crédito de Descarbonização.
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