Legislação
Lei 13.576, de 26/12/2017
Art. 16
Capítulo V - DO CRÉDITO DE DESCARBONIZAÇÃO (Ir para)
Art. 16- O escriturador será o responsável pela manutenção do registro da cadeia de negócios ocorridos no período em que os títulos estiverem registrados.
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Modelo de Petição de Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Ato Ilícito em Condomínio
Este modelo de petição detalha como processar civilmente por danos materiais e morais após tentativas criminosas de incendiar uma residência e danificar propriedade, enfatizando a proteção legal disponível.
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Modelo de Petição para Oposição ao Reconhecimento de Doação como Adiantamento de Legítima
Explore nosso modelo de petição inicial para opor-se ao reconhecimento de uma doação como adiantamento de legítima em casos de dívidas de espólio, incluindo fundamentação legal detalhada.
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