Legislação

Lei 13.614, de 11/01/2018

Art.
Art. 6º

- Esta Lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação oficial.

Brasília, 11/01/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga - Gustavo do Vale Rocha

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