Legislação
Lei 13.623, de 15/01/2018
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/01/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Torquato Jardim - Sérgio Henrique Sá Leitão Filho
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