Legislação
Lei 13.633, de 12/03/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei 13.587, de 2/01/2018), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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Lei 13.587, de 02/01/2018 (Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018)