Legislação
Lei 13.635, de 20/03/2018
Art. 11
Art. 11
- Ficam criados, mediante transformação de dois cargos CD-3 e dois cargos CD-4 criados pela Lei 12.677, de 25 junho de 2012:
I - um cargo de Reitor - CD-1 da UFJ; e
II - um cargo de Vice-Reitor - CD-2 da UFJ.
§ 1º - O Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFJ seja organizada na forma de seu estatuto.
§ 2º - Caberá ao Reitor pro tempore estabelecer as condições para a escolha do Reitor da Universidade, de acordo com a legislação vigente.
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Lei 12.677, de 25/06/2012 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis 8.168, de 16/01/1991, 11.892, de 29/12/2008, e 11.526, de 04/10/2007; revoga as Leis 5.490, de 03/09/1968, e 5.758, de 03/12/1971, e os Decreto-leis 245, de 28/02/1967, 419, de 10/01/1969, e 530, de 15/04/1969)