Legislação
Lei 13.643, de 03/04/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei regulamenta o exercício das profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
Parágrafo único - Esta Lei não compreende atividades em estética médica, nos termos definidos no art. 4º da Lei 12.842, de 10/07/2013.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Lei 12.842, de 10/07/2013 ( [Vigência em 09/09/2013]. Profissão. Médico. Dispõe sobre o exercício da Medicina)