LEI 13.648, DE 11 DE ABRIL DE 2018

(D. O. 12-04-2018)

Art. 2º

- A produção de polpa e suco de frutas em estabelecimento familiar rural deve ser feita com matéria-prima produzida exclusivamente no estabelecimento familiar rural e em quantidade máxima estabelecida para cada produto conforme norma regulamentadora.

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