LEI 13.648, DE 11 DE ABRIL DE 2018

(D. O. 12-04-2018)

Art. 7º

- O art. 2º da Lei 8.918, de 14 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Lei 8.918, de 14/07/1994, art. 2º (Administrativo. Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas)
«Art. 2º - [...]
Parágrafo único - A execução das atividades de inspeção e fiscalização de que trata o «caput» poderá ser objeto de convênios, ajustes ou acordos celebrados com órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.» (NR)
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