Legislação
Lei 13.649, de 11/04/2018
Art. 5º
Art. 5º
- O Anexo I da Lei 5.070, de 7/07/1966, passa a vigorar acrescido do seguinte item 28-A:
Lei 5.070, de 07/07/1966 (Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). [ANEXO I
SERVIÇO | VALOR DA TFI (R$) |
| 28-A. Serviço de Retransmissão de Rádio(RTR) na Amazônia Legal. | 250 |
[...]]
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