Legislação
Lei 13.651, de 11/04/2018
- Fica criada a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), federalizada pela Lei 2.524, de 4/07/1955.
Parágrafo único - A Ufape, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco.
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Este modelo de recurso inominado é direcionado para casos de acidente de trânsito onde a parte recorrente, incluída indevidamente no polo passivo e condenada à revelia, alega ilegitimidade passiva e solicita o desbloqueio total das penhoras realizadas em suas contas bancárias durante a fase de cumprimento de sentença.
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Este modelo de Habeas Corpus é direcionado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contestando a legalidade do flagrante e alegando abuso de autoridade e violação dos direitos fundamentais do paciente, em um caso de drogas implantadas por policiais militares.
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