Legislação
Lei 13.651, de 11/04/2018
- O campus de Garanhuns da UFRPE, com suas unidades, passa a integrar a Ufape.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo inclui a transferência automática de:
I - cursos de todos os níveis, independentemente de qualquer formalidade;
II - alunos regularmente matriculados, que passam a integrar o corpo discente da Ufape, independentemente de qualquer outra exigência;
III - cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da UFRPE, disponibilizados para funcionamento do campus referido no caput deste artigo na data de entrada em vigor desta Lei.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação declaratória de prescrição visando à extinção de um processo paralisado, no qual há um imóvel penhorado. Destina-se a casos onde não houve movimentação por parte do autor desde 2019, incluindo argumentação legal, constitucional e jurídica, defesas possíveis, além de conceitos e definições essenciais, com citações de doutrinas relevantes.
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Modelo de recurso destinado a contestar a decisão de arquivamento de inquérito policial que tratava de suposta apropriação indébita, propondo a requalificação do crime para furto. O documento inclui fundamentos legais e argumentações jurídicas, além de uma narrativa detalhada dos fatos e direitos envolvidos.
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