Legislação
Lei 13.651, de 11/04/2018
- Os recursos financeiros da UFDPar serão provenientes de:
I - dotações consignadas no orçamento da União;
II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;
III ? receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da UFDPar, nos termos de seu estatuto e de seu regimento geral;
IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais;
V - outras receitas eventuais.
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Modelo de Contestação em que um pai nega veementemente as alegações do Ministério Público em ação para perda ou suspensão do poder familiar e tutela de urgência dos filhos.
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Modelo de petição para abertura de inventário negativo, aplicado em casos onde não existem bens a inventariar após o falecimento, visando atestar a inexistência de bens para fins legais e administrativos.
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