Legislação

Lei 13.667, de 17/05/2018

Art.

Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego - Sine, criado pelo Decreto 76.403, de 08/10/1975.

Atualizada(o) até:

Lei 14.542, de 03/04/2023, art. 1º (art. 9º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 76.403, de 08/10/1975 (Trabalhista. Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Emprego - SINE)
CF/88, art.22 (Competência legislativa).