Legislação
Lei 13.669, de 30/05/2018
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 819, de 25/01/2018). Administrativo. Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
Atualizada(o) até:
Não houve.Faço saber que o PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, adotou a Medida Provisória 819/2018, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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Medida Provisória 819, de 25/01/2018 (Administrativo. Doação de recursos. Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade)