Legislação
Lei 13.674, de 11/06/2018
Art. 5º
Art. 5º
- Os benefícios fiscais de que tratam a Lei 8.248, de 23/10/1991, e a Lei 8.387, de 30/12/1991, só serão concedidos mediante a efetiva comprovação pelas empresas da regularidade de suas contribuições para o sistema da seguridade social, em observância ao § 3º do art. 195 da Constituição Federal.
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Lei 8.387, de 30/12/1991 (Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, ao caput do art. 37 do Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976 e ao art. 10 da Lei 2.145, de 29/12/1953).
Lei 8.248, de 23/10/1991 (Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação).
Lei 8.248, de 23/10/1991 (Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação).