Legislação
Lei 13.674, de 11/06/2018
Art. 7º
Art. 7º
- Ficam revogados o § 10 do art. 11 e o art. 14 da Lei 8.248, de 23/10/1991.
Brasília, 11/06/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Marcos Jorge - Esteves Pedro Colnago Junior - Gilberto Kassab - Grace Maria Fernandes Mendonça
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Lei 8.248, de 23/10/1991, art. 11 (Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação).