Legislação
Lei 13.675, de 11/06/2018
Capítulo VI - DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA (Ir para)
Seção III - DA TRANSPARÊNCIA E DA INTEGRAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES (Ir para)
Art. 36- O Sinesp tem por objetivos:
I - proceder à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas de segurança pública e defesa social;
II - disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas;
III - promover a integração das redes e sistemas de dados e informações de segurança pública e defesa social, criminais, do sistema prisional e sobre drogas;
IV - garantir a interoperabilidade dos sistemas de dados e informações, conforme os padrões definidos pelo conselho gestor.
V - produzir dados sobre a qualidade de vida e a saúde dos profissionais de segurança pública e defesa social;
Lei 14.531, de 10/01/2023, art. 2º (acrescenta o inc. V).VI - produzir dados sobre a vitimização dos profissionais de segurança pública e defesa social, inclusive fora do horário de trabalho;
Lei 14.531, de 10/01/2023, art. 2º (acrescenta o inc. VI).VII - produzir dados sobre os profissionais de segurança pública e defesa social com deficiência em decorrência de vitimização na atividade;
Lei 14.531, de 10/01/2023, art. 2º (acrescenta o inc. VII).VIII - produzir dados sobre os profissionais de segurança pública e defesa social que sejam dependentes químicos em decorrência da atividade;
Lei 14.531, de 10/01/2023, art. 2º (acrescenta o inc. VIII).IX - produzir dados sobre transtornos mentais e comportamento suicida dos profissionais de segurança pública e defesa social.
Lei 14.531, de 10/01/2023, art. 2º (acrescenta o inc. IX).Parágrafo único - O Sinesp adotará os padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade dos sistemas informatizados do governo federal.
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