Legislação

Lei 13.680, de 14/06/2018

Art.
Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/06/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Marcos Jorge - Esteves Pedro Colnago Junior - Grace Maria Fernandes Mendonça

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