Legislação
Lei 13.681, de 18/06/2018
Art. 8º-A
Capítulo II - DOS SERVIDORES E DOS MILITARES (Ir para)
- Art. 8º-A acrescentado pela Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 30
- A partir de 01/01/2025, os cargos de nível superior e de nível intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext observarão a correlação estabelecida na forma do Anexo III-A.
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 30 (Acrescenta o artigo)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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