Legislação
Lei 13.683, de 19/06/2018
(Conversão da Medida Provisória 818, de 11/01/2018). Administrativo. Constitucional. Altera a Lei 13.089, de 12/01/2015 (Estatuto da Metrópole), e a Lei 12.587, de 03/01/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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CF/88, art. 182 (Política Urbana).
CF/88, art. 24 (Política Urbana).
Lei 13.089, de 12/01/2015 (institui o Estatuto da Metrópole)
Lei 12.587, de 03/01/2012 (institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana)
Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade)