Legislação
Lei 13.685, de 25/06/2018
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.
Vigência em 23/12/2018.
Brasília, 25/06/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Torquato Jardim - Gustavo do Vale Rocha
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