Legislação
Lei 13.689, de 03/07/2018
Art. 0º
Administrativo. Inclui no Anexo da Lei 5.917, de 10/09/1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
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Lei 5.917, de 10/09/1973 (dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica).