Legislação
Lei 13.700, de 02/08/2018
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 825, de 27/03/2018). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 9.615, de 17/12/2018 (Administrativo. Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesas constantes da Lei 13.700, de 2 de agosto de 2018, no âmbito da Presidência da República, no valor de R$ 100.000.000,00)