Legislação
Lei 13.703, de 08/08/2018
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 832, de 27/05/2018). Administrativo. Frete. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Atualizada(o) até:
Lei 14.445, de 02/09/2022, art. 1º (art. 5º)Medida Provisória 1.117, de 16/05/2022, art. 1º (art. 5º)
Lei 14.206, de 27/09/2021, art. 21 (arts. 5º e 7º)
Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021, art. 18 (art. 7º)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;