Legislação
Lei 13.706, de 13/08/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.587, de 2/01/2018), em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil e noventa e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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