Legislação
Lei 13.712, de 24/08/2018
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/08/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Torquato Jardim - Eduardo Refinetti Guardia - Esteves Pedro Colnago Junior - Raul Jungmann
Período trabalhado durante o repousoremunerado | Valor devido |
| Seis horas | R$ 420,00 |
| Doze horas | R$ 900,00 |
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