Legislação
Lei 13.718, de 24/09/2018
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/09/2018; 197º da Independência e 130º da República. José Antonio Dias Toffoli - Gustavo do Vale Rocha - Grace Maria Fernandes Mendonça
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