Legislação
Lei 13.722, de 04/10/2018
Art. 8º
Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 03/04/2019
Brasília, 04/10/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Gustavo do Vale Rocha
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