Legislação
Lei 13.724, de 04/10/2018
Art. 9º
Art. 9º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Vigência em 03/01/2019.
Brasília, 04/10/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Gleisson Cardoso Rubin - Alexandre Baldy de Sant]Anna Braga
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