Legislação
Lei 13.731, de 08/11/2018
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Torquato Jardim - Ana Paula Vitali Janes Vescovi - Esteves Pedro Colnago Junior - Edson Gonçalves Duarte - Gustavo do Vale Rocha - Grace Maria Fernandes Mendonça
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