Legislação
Lei 13.732, de 08/11/2018
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 07/02/2019.
Brasília, 08/11/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer Torquato Jardim - Gilberto Magalhães Occhi
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