Legislação
Lei 13.737, de 22/11/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.587, de 2/01/2018), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00 (quarenta milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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