Legislação
Lei 13.742, de 22/11/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.587, de 2/01/2018), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00 (trinta e dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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