Legislação
Lei 13.757, de 17/12/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 13.587, de 2/01/2018), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00 (dois milhões, trezentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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