Legislação
Lei 13.758, de 17/12/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2/01/2018), em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.152.020,00 (quatro milhões, cento e cinquenta e dois mil e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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