Legislação
Lei 13.767, de 18/12/2018
Art. 0º
Trabalhista. Altera a CLT, art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
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Não houve.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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