Legislação
Lei 13.771, de 19/12/2018
Art. 1º
Art. 1º
- O § 7º do art. 121 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto-lei 2.848/1940, art. 121 - [...]
[...]
§ 7º - [...]
[...]
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;
IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei 11.340, de 7/08/2006.] (NR)
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