Legislação
Lei 13.774, de 19/12/2018
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei 8.457, de 4/09/1992:
I - parágrafo único do art. 10;
II - alínea [c] do inciso I do art. 14;
III - alíneas [a] e [b] do art. 16; e
IV - arts. 34, 60 e 77.
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