Legislação
Lei 13.779, de 26/12/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.587, de 2/01/2018), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 6.431.200,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta e um mil e duzentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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