Legislação
Lei 13.786, de 27/12/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera a Lei 4.591, de 16/12/1964, e a Lei 6.766, de 19/12/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
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